Maricá pode isentar taxistas, mototaxistas e transporte escolar do ISS a partir de 2027
Taxistas, mototaxistas, motofretistas, motoristas do transporte escolar e do transporte complementar de passageiros podem ser isentos do ISSQN em Maricá a partir de 2027. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 225/2026, encaminhado pela Prefeitura à Câmara Municipal.
Além da isenção anual futura, a proposta prevê a remissão — ou seja, o perdão — de débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza referentes aos anos de 2025 e 2026.
O texto foi enviado pelo prefeito Washington Quaquá por meio da Mensagem nº 036/2026 e ainda precisa cumprir todas as etapas de tramitação no Legislativo antes de entrar em vigor.
Projeto prevê perdão de débitos de 2025 e 2026
Caso seja aprovado, o projeto poderá extinguir os débitos de ISSQN dessas categorias referentes aos exercícios de 2025 e 2026, mesmo que já estejam inscritos em dívida ativa.
A remissão abrangeria o imposto, multas, juros de mora e demais acréscimos vinculados às cobranças desses dois anos.
No entanto, quem já quitou o tributo não terá direito à restituição ou compensação. A regra também alcança valores eventualmente pagos por meio de parcelamentos.
Isenção de ISS em Maricá começaria em 2027
Para os exercícios seguintes, a proposta estabelece a isenção do ISSQN fixo anual a partir de 2027. Atualmente, segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, os profissionais dessas modalidades pagam duas UFIMAs por ano.
O benefício não será automático. Para ter direito à isenção, o trabalhador deverá estar regular no Cadastro Municipal de Condutores ou em outro sistema municipal equivalente de licenciamento e controle da modalidade.
O órgão responsável pelo transporte deverá encaminhar, todos os anos, uma relação atualizada de permissionários, autorizados ou credenciados à administração tributária. A partir dessas informações, o Município poderá reconhecer a isenção no exercício seguinte.
A proposta também prevê que o benefício poderá ser cancelado se o profissional deixar de cumprir as condições exigidas. Outras taxas, contribuições e obrigações administrativas não entram na isenção.
Impacto estimado passa de R$ 300 mil por ano
O estudo de impacto orçamentário anexado ao processo estima que o Município deixaria de arrecadar cerca de R$ 311,2 mil em 2026, R$ 324,7 mil em 2027 e R$ 340,7 mil em 2028.
De acordo com o relatório, o impacto representaria aproximadamente 0,005% da receita corrente líquida projetada para cada exercício.
A documentação também aponta projeções anteriores, incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de R$ 311,2 mil para 2026, R$ 328,8 mil para 2027 e R$ 347,4 mil para 2028.
Benefício ainda não está valendo
A apresentação do projeto não altera imediatamente a cobrança do ISSQN. O texto precisa ser analisado e votado pelos vereadores e, se aprovado, seguir para sanção.
Até a eventual publicação da nova lei, continuam vigentes as regras atuais de tributação para os profissionais autônomos do transporte em Maricá.
