Prefeitura de Maricá veta projeto que previa multa por consumo de drogas em espaços públicos
A Prefeitura de Maricá vetou integralmente o Projeto de Lei nº 364/2026, que previa multa para pessoas flagradas consumindo substâncias entorpecentes ilícitas em espaços públicos do município.
O veto total foi encaminhado à Câmara Municipal e consta na pauta da sessão desta terça-feira (22). A proposta é de autoria do vereador Chiquinho.
Com a decisão do Poder Executivo, as regras previstas no projeto não entraram em vigor.
Projeto previa multa de 14 UFIMA
Durante a tramitação na Câmara, o texto propunha uma penalidade equivalente a 14 UFIMA, a Unidade Fiscal de Maricá, considerando o valor vigente na data da autuação.
A proposta enquadrava como consumo ações como fumar, inalar, cheirar, injetar, ingerir ou utilizar substâncias ilícitas de outra forma em ruas, praças, praias, parques e demais espaços públicos.
O projeto havia recebido parecer favorável da Comissão de Segurança Pública em agosto.
Recursos seriam destinados ao Fundo Municipal de Saúde
Pelo texto vetado, todo o valor arrecadado com as multas seria direcionado ao Fundo Municipal de Saúde.
A destinação teria preferência para ações de prevenção ao uso de drogas, tratamento da dependência química e manutenção de serviços especializados.
A fiscalização poderia ser feita pela Guarda Municipal, agentes de Posturas, equipes municipais de segurança ou outros servidores designados pelo Poder Executivo.
Fundamentos do veto ainda não foram detalhados
A pauta da Câmara confirma a existência do veto total, mas o trecho disponibilizado não apresenta os fundamentos jurídicos ou administrativos utilizados pela Prefeitura para rejeitar a proposta.
Sem a justificativa integral, ainda não é possível afirmar se a decisão está relacionada à competência municipal para criar esse tipo de multa, ao modelo de fiscalização, à aplicação da sanção ou a outro ponto do projeto.
O veto deverá passar pela análise dos vereadores. Até que haja uma definição da Câmara, o texto não cria multa ou nova regra para o consumo de drogas ilícitas em espaços públicos de Maricá.
