Maricá propõe novas regras para Fundo Soberano da Educação, com saldo de R$ 1,38 bilhão

A Prefeitura de Maricá enviou à Câmara Municipal um projeto para mudar a administração e as formas de investimento do Fundo Soberano da Educação Pública Municipal. Segundo a página oficial do fundo, o saldo era de R$ 1.382.554.950,95 em 28 de setembro.

Apresentado por meio da Mensagem nº 39/2026, o Projeto de Lei Complementar nº 14/2026 pretende substituir a lei que criou o fundo em 2022. A proposta foi incluída no expediente da sessão de terça-feira (29/9), mas ainda precisa passar pela Câmara. As novas regras não estão em vigor.

O que o projeto mudaria?

O texto permitiria que instituições financeiras públicas ou privadas autorizadas pelo Banco Central administrassem os recursos. Hoje, conforme a regra descrita pelo Executivo, o dinheiro deve ser mantido em instituição financeira oficial instalada no município. A aprovação da mudança não significaria uma transferência automática para um banco privado.

A proposta também prevê aplicações em renda fixa, renda variável, produtos estruturados e ativos imobiliários, conforme uma política de investimentos definida para o fundo. Os rendimentos retornariam ao seu patrimônio.

Na área da educação, o projeto abriria a possibilidade de usar recursos em obras escolares, construção e equipamentos de Campi de Educação Pública Transformadora (CEPTs) e projetos contratados por parcerias público-privadas (PPPs). Também prevê resgates para assegurar determinadas obrigações de contratos de concessão. O pagamento da dívida pública com dinheiro do fundo continuaria proibido.

O Conselho Deliberativo poderia contratar agentes para auxiliar na administração dos recursos. O texto prevê ainda divulgação de relatórios de investimentos em site oficial e apuração bimestral dos resultados das aplicações.

A Prefeitura pediu tramitação em regime de urgência e afirma que a alteração da lei, por si só, não cria nova despesa. A realização de obras, contratações ou investimentos específicos dependeria de decisões e procedimentos posteriores.