TRE-RJ impede Garotinho de usar fundo eleitoral, propaganda e debates nas eleições de 2026

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu, por unanimidade, impedir o candidato Anthony Garotinho (Republicanos) de acessar recursos do Fundo Eleitoral, participar do horário gratuito de propaganda no rádio e na televisão e comparecer a debates durante a campanha ao Governo do Estado.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (27) e atende a um pedido da coligação adversária. A medida tem efeito enquanto a Justiça Eleitoral analisa o registro de candidatura do ex-governador. Agência Brasil

Decisão envolve condenação por improbidade administrativa

O caso está relacionado a uma condenação por improbidade administrativa em processo sobre suposto desvio de verbas da Saúde. À época dos fatos investigados, Garotinho exercia o cargo de secretário de Governo durante a gestão da então governadora Rosinha Garotinho.

A Justiça determinou o cumprimento de pena de suspensão dos direitos políticos por oito anos. Para a decisão judicial que embasou as restrições, o prazo deve ser contado a partir do trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrido em julho de 2025, o que manteria a suspensão até 2033. Agência Brasil

Registro de candidatura ainda será julgado

A decisão do TRE-RJ não encerra a análise sobre a candidatura de Garotinho. O mérito do pedido de registro ainda será apreciado pela Corte Eleitoral nos próximos dias.

A defesa do ex-governador contesta as restrições e sustenta que a suspensão dos direitos políticos já teria terminado em julho de 2026. Os advogados podem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). CNN Brasil

Enquanto a situação jurídica não é definida, Garotinho permanece impedido de receber recursos públicos de campanha, participar da propaganda eleitoral gratuita e comparecer a debates com outros candidatos.